Contrato de Experiência

Contrato de Experiência

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O contrato de experiência é uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, cuja finalidade é de verificar se o empregado está apto (tem condições) a exercer as funções para as quais foi contratado.

Do mesmo modo, na vigência do contrato de experiência serve para que o empregado verifique se consegue se adaptar à estrutura e hierarquia patronal, bem como conhecer as condições de trabalho que será subordinado.

Duração

A duração do contrato de experiência é de até 90 (noventa) dias nos termos do artigo 445 da CLT.

Prorrogação

O contrato de experiência poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado, nos termos do artigo 451 da CLT.

Obrigatoriedade de Anotação do Contrato na Carteira de Trabalho

O contrato de experiência deve ser anotado na Carteira de Trabalho na parte “Contrato de Trabalho” e também nas folhas “Anotações Gerais”.

Acidente de trabalho

No afastamento por acidente do trabalho, ocorre a interrupção do contrato de trabalho de experiência, considerando-se todo o período de efetivo serviço. O contrato não sofrerá solução de descontinuidade, vigorando plenamente em relação ao tempo de serviço.

Estabilidade provisória

A legislação previdenciária determina que o empregado que sofrer acidente do trabalho terá assegurada a manutenção de seu contrato de trabalho, pelo prazo mínimo de 12 meses a contar da cessão do auxílio-doença acidentário, independentemente da concessão de auxílio-acidente.

Auxílio-Doença

O contrato de experiência será suspenso em caso de afastamento por auxílio-doença previdenciário.

Rescisão antecipada do contrato de experiência

Tanto o empregador quanto o empregado podem rescindir antecipadamente o contrato de experiência.

O aviso-prévio somente será devido se houver cláusula recíproca de rescisão antecipada no contrato de trabalho, nos termos do artigo 481 da CLT.

 

Verbas devidas pela extinção do contrato de experiência:

Extinção automática:

– Saldo de Salário

– 13° Salário

– Férias proporcionais

– Adicional de férias

– FGTS

 

Rescisão antecipada por iniciativa do empregador:

– Saldo de Salário

– 13° Salário

– Férias proporcionais

– Adicional de férias

– FGTS

– Multa do FGTS

– A indenização adicional de um salário nos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base da categoria.

 

Rescisão antecipada por iniciativa do Empregado:

– Saldo de Salário

– 13° Salário

– Férias proporcionais

– Adicional de férias

– FGTS

 

Em caso de dúvidas, converse com um advogado especializado em Direito do Trabalho em Belo Horizonte e Ação Trabalhista em Belo Horizonte, e-mail melomoreiraadvogados@gmail.com ou
pelo WhatsApp (31) 9 9663-5760 (respondemos em até 48 horas)

 

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