Direito do Trabalho: Como receber o Seguro Desemprego

Direito do Trabalho: Como receber o Seguro Desemprego

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Direito do Trabalho: Como receber o Seguro Desemprego

Saiba quem tem direito de receber o Seguro Desemprego e como requer o Seguro Desemprego.

Quem responde é o nosso advogado especialista em direito do trabalho bh.

Quem tem direito a receber o Seguro Desemprego?

Tem direito ao seguro desemprego o trabalhador que:

  1. Tiver sido dispensado sem justa causa;
  2. Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;
  3. Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a:

    a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
    b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
    c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

  4. Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;
  5. Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Quando requerer o benefício do Seguro Desemprego?

O trabalhador pode fazer o requerimento do 7º ao 120º dia após a data da demissão do emprego.

Onde requerer o Seguro Desemprego?

O benefício pode ser requerido nas DRT (Delegacia Regional do Trabalho), no SINE (Sistema Nacional de Emprego) ou nas agências credenciadas da Caixa, no caso de trabalhador formal.

Como requerer o Seguro Desemprego?

O trabalhador deve comparecer em um dos locais de sua preferência, com os seguintes documentos:

  • Comunicação de Dispensa – CD (via marrom);
  • Requerimento do Seguro Desemprego – SD (via verde);
  • Termo de rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT – acompanhado do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (nas rescisões de contrato de trabalho com menos de 1 ano de serviço) ou do Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (nas rescisões de contrato de trabalho com mais de 1 ano de serviço);
  • Carteira de Trabalho;
  • Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento com Protocolo de requerimento da Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH (modelo novo), dentro do prazo de validade, ou Passaporte ou Certificado de Reservista.
  • Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
  • Documento de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos;
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF.
  • Comprovante dos 2 últimos contracheques ou recibos de pagamento para o trabalhador formal.

 

Quais são as condições para receber o seguro-desemprego​?​

Trabalhador Formal

  1. ​Ter sido dispensado sem justa causa;
  2. Estar desempregado quando do requerimento do benefício;
  3. Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e da sua família;
  4. ​Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte;
  5. ​Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos:

– 1ª solicitação: pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

– 2º solicitação: pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

– 3º solicitação: cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.​

Empregado Doméstico

  1. ​​Ter sido dispensado sem justa causa;
  2. ​​Ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego;
  3. Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico;
  4. Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS;
  5. Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família;
  6. ​Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.​​​

 

Em caso de dúvidas, converse com um advogado especializado em Direito do Trabalho em Belo Horizonte e Ação Trabalhista em Belo Horizonte, e-mail melomoreiraadvogados@gmail.com ou
pelo WhatsApp (31) 9 9663-5760 (respondemos em até 48 horas)

 

 

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