Direito do Trabalho: Fui demitido, quais os meus direitos?

Direito do Trabalho: Fui demitido, quais os meus direitos?

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Você foi demitido e não sabe quais os seus direitos trabalhistas? Nossos especialistas em direito do trabalho te mostram quais os seus direitos em caso de demissão.

Conheça os seus direitos no caso de demissão:

a) Demissão sem justa causa

Se o trabalhador for demitido sem justa causa ele tem direito de receber as seguintes verbas rescisórias:

– Saldo de salário: salário proporcional aos dias trabalhados no mês da demissão. Isto é, o salário mensal, dividido por 30 e multiplicado pelo número de dias trabalhados.

– Férias vencidas e 1/3 (um terço) de férias vencidas: trata-se do salário e do abono (um terço do salário) de férias vencidas e não gozadas. Assim, se o trabalhador ainda estava para tirar férias no ano da demissão, deverá receber essas quantias integralmente, como se tivesse saído de férias.

– Férias proporcionais e um 1/3 (um terço) de férias proporcionais: são as quantias referentes às férias relativas ao ano da demissão, ainda não vencidas, na proporção dos meses trabalhados. Para esse cálculo, inclui-se o período de aviso prévio como período trabalhado. Por exemplo, se as férias de um trabalhador demitido sempre vencessem em 1º de fevereiro, e que seu aviso prévio terminasse no início de agosto. Nesse caso, considera-se que ele trabalhou por seis meses de 12 (um ano), a partir do aniversário de suas férias. Suas férias proporcionais corresponderão à metade (ou 6/12) do seu salário. O abono será equivalente a 1/3 (um terço) desse valor.

– 13º salário proporcional: é o valor do 13º proporcional ao número de meses trabalhados no ano da demissão, a contar de 1º de janeiro e incluindo o período de aviso prévio. Por exemplo, se um empregado trabalhou por 9 (nove) meses o seu 13º, corresponderá a 9/12 do salário do empregado.

– Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): quem é demitido sem justa causa tem direito a sacar o saldo do FGTS, incluindo o depósito correspondente ao aviso prévio e outras verbas pagas na rescisão. O FGTS corresponde a aproximadamente um salário por ano, assim, deve ser calculado proporcionalmente ao número de anos trabalhados.

– Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: em demissões sem justa causa, o empregador também deve pagar uma multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador.

– Aviso prévio indenizado: o empregador tem a opção de avisar ao trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou, o que é mais comum, pagar o salário referente a esses 30 dias sem que o empregado precise trabalhar. Trata-se, portanto, de uma indenização pelo aviso prévio não trabalhado.

– Aviso prévio indenizado proporcional: regulamentado no fim de 2011, trata-se de um adicional de três dias de aviso prévio para cada ano completo de trabalho do empregado naquela empresa, limitados a 60 dias (20 anos de casa). Assim, se o trabalhador teve cinco anos completos de empresa, terá direito a 15 dias a mais de aviso prévio ou de indenização a receber. Portanto, 45 dias no total.

 

b) Demissão por justa causa

Demissão por justa causa é quando o empregado comete alguma falta grave no trabalho capaz de fazer desaparecer a confiança e a boa-fé entre ele e o empregador, tornando necessário o encerramento da relação de emprego.

Os atos faltosos do empregado que justificam a demissão por justa causa estão previstos no art. 482 da CLT, conheça clicando aqui.

Nos casos de demissão por justa causa, o empregado deve receber o saldo de salário e as férias vencidas com acréscimo de 1/3 referente ao abono constitucional, caso tenha mais de um ano de empresa.

Perde, portanto, o direito ao saque do FGTS e ao décimo terceiro salário proporcional.

 

Em caso de dúvidas, converse com um advogado especializado em Direito do Trabalho em Belo Horizonte e Ação Trabalhista em Belo Horizonte, e-mail melomoreiraadvogados@gmail.com ou
pelo WhatsApp (31) 9 9663-5760 (respondemos em até 48 horas)

 

 

 

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