Direito do Trabalho: Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

Direito do Trabalho: Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

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Rescisão indireta – saiba mais sobre os seus direitos

Meses sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pela empresa e situações constrangedoras de assédio moral são faltas graves do empregador, e todas essas são causas possíveis que dão o direito ao Trabalhador de rescindir o contrato de trabalho perante o empregador ajuizando uma ação de rescisão indireta do contrato de trabalho.

A rescisão indireta já foi chamada de “justa causa patronal” pelo ministro Renato de Lacerda Paiva, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é a verdadeira demissão da empresa por parte do empregado que se vê obrigado a deixar o emprego por motivos causados pelo empregador.

A rescisão indireta tem como base o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele prevê que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou superiores hierárquicos com rigor excessivo; e correr perigo evidente de mal considerável.

Além disso, o mesmo ocorre se o empregador não cumprir as obrigações do contrato, ou seja, reduzir o trabalho do empregado realizado por peça ou tarefa, reduzindo salário; não depositar o FGTS corretamente; ou ele ou seus prepostos (gerentes, supervisores) praticarem ato lesivo contra a honra e boa fama do empregado ou pessoas de sua família ou ofenderem-no fisicamente, exceto em legítima defesa ou de outra pessoa.

Todos os casos acima dão causa à rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, depois de ajuizada a ação de rescisão indireta e for reconhecida a rescisão indireta, o empregador tem que pagar ao ex-funcionário todas as verbas rescisórias, da mesma forma como se o tivesse demitido imotivadamente (demitido sem justa causa), inclusive a indenização de 40% sobre o FGTS. Isso porque a rescisão teve origem em uma quebra de contrato por parte do empregador.

Assim, no caso de procedência da ação de rescisão indireta, o trabalhador tem direito a receber:

  1. Saldo de salário;
  2. Férias vencidas;
  3. 1/3 de férias vencidas;
  4. Férias proporcionais;
  5. 1/3 de férias proporcionais;
  6. 13º salário proporcional;
  7. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  8. Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
  9. Aviso prévio indenizado;
  10. Aviso prévio indenizado proporcional

 

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