Possibilidades de demissão por justa causa

Possibilidades de demissão por justa causa

0 Comentários

Direito do Trabalho: Conheça as possibilidades de demissão por justa causa.

A CLT prevê as possibilidades de demissão do emprego por justa causa, prevê o art. 482 da CLT:

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

 

 

Em caso de dúvidas, converse com um advogado especializado em Direito do Trabalho em Belo Horizonte e Ação Trabalhista em Belo Horizonte, e-mail melomoreiraadvogados@gmail.com ou
pelo WhatsApp (31) 9 9663-5760 (respondemos em até 48 horas)

 

Leia Também

Deixe um comentário

Your email address will not be published. Required fields are marked *