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ANPD publica regulamento para aplicação de multas e sanções por infrações à LGPD
A ANPD publicou (28/02/2023) o tão aguardado “Regulamento de Dosimetria e de Aplicação de Sanções Administrativas”. Documento esse que estabelece os parâmetros e critérios para a aplicação das multas e demais sanções administrativas pela ...
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD é para Todos!
Isso mesmo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD é para todos!! Que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD está em vigor muitos já sabem (infelizmente nem todos), entretanto, muitos não sabem como aplica-la o ...
Saiba como adequar um site à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD!
Antes de começarmos, saiba que somente a adequação do seu site ou e-Commerce à LGPD não garante a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Isso porque muitas empresas erram (ficando fora da Lei) em alguns aspectos importantes da L ...
Sanções Administrativas previstas na LGPD – O que diz a ANPD
A ANPD esclarece sobre as Sanções Administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD após 1º de agosto de 2021. Considerando a entrada em vigor dos artigos da LGPD que tratam das sanções administrativas, a ANPD presta os seguintes ...
Entram em vigor as Sanções Administrativas da LGPD!
Entram em vigor as Sanções Administrativas da LGPD! Aos profissionais e amantes de proteção de dados, chegou o tão esperando dia, entraram em vigor as (tão esperadas, ou não) sanções administrativas da LGPD! A partir de hoje, a Autoridade Nacio ...
Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD ? A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, é um órgão da Administração Pública Federal, integrante da Presidência da República e possui atribuições relacionadas à p ...
