Você tem dúvidas sobre a entrega e validade do seu atestado médico na empresa?

Você tem dúvidas sobre a entrega e validade do seu atestado médico na empresa?

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Veja abaixo algumas informações acerca do atestado médico trabalhista.

A empresa pode recusar meu atestado médico?

As empresas não podem recusar atestados médicos válidos. Entretanto, a empresa poderá exigir que o seu funcionário passe por uma nova avaliação pelo médico da própria empresa. A lei trabalhista estabelece que atestados deverão ser emitidos preferencialmente pelo (i) médico da empresa, (ii) o médico do convênio, (iii) seguido por uma instituição de Previdência Social (INSS), depois um (iv) médico da rede pública e, por último, (v) um médico em consulta particular.

No caso de um atestado válido, a empresa só poderá recusá-lo e não pagar os salários se comprovar, por meio de uma junta médica, que o funcionário está apto a trabalhar.

 

Existe um prazo para entrega do atestado médico por parte do funcionário?

A legislação trabalhista brasileira não estabelece o prazo para a entrega de atestado médico por parte do empregado. Entretanto, o prazo entendido como razoável é de, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas a contar o primeiro dia de afastamento do emprego.

Em casos mais graves, a tolerância de entrega é prolongada, desde que seja evidenciada a impossibilidade do trabalhador em relatar seu problema de saúde ao empregador.

Atente-se entretanto, para comunicar à empresa assim que for afastado do trabalho por motivo de doença.

 

Existe um limite de apresentação de atestados médicos?

Não existe um limite para atestados médicos em um ano de trabalho. Entretanto, existe um limite de dias de afastamento que deverão ser pagos pela empresa: prazo máximo de 15 dias pela mesma doença. Caso o empregado precise ficar mais tempo afastado, o pagamento ficará por conta da Previdência Social (INSS).

 

Atestados de comparecimento a consultas de rotina são válidos?

O ideal é que o funcionário opte por atendimento médico fora do horário de serviço quando não existe urgência ou emergência. Entretanto, a Lei 605 de 1949 não faz distinção entre atendimento de rotina e afastamento por doença, assim sendo, os atestados válidos para consultas de rotina não pode ser recusados.

 

Consultas e urgências médicas de filhos podem explicar ausência?

Na legislação trabalhista não existe a garantia do direito de acompanhar os filhos em consultas médicas. Portanto, o empregador não é obrigado a aceitar, para abonar faltas, as declarações de ausência para acompanhamento de consultas médicas dos filhos. Por isso, é melhor que o funcionário faça um acordo anterior com sua empregadora.

O Senado Federal aprovou em 2015 o Projeto de Lei do Senado n° 286/14, que pretende criar um novo tipo de benefício da Previdência Social, o auxílio doença parental, o qual concede ao empregado a ajuda em caso de doença do cônjuge, filhos, pais, padrasto, madrasta, enteado ou dependente que lhe seja dependente e que esteja na sua declaração de rendimentos. O auxílio teria limite máximo de 12 (doze) meses.

 

Quais as consequências de se apresentar atestado médico falso ou rasurado?

Se o funcionário apresentar um atestado médico suspeito, a empresa poderá solicitar esclarecimentos aos responsáveis (visto que a prática de utilizar atestado falso é crime previsto nos artigos 297 e 302 do Código Penal Brasileiro).

Caso a fraude seja comprovada, o empregado poderá ser demitido por justa causa (de acordo com o artigo 482 da CLT), já que foi quebrada a lealdade, boa-fé e fidúcia entre empregado e empresa.

Ainda, o documento (atestado falso) deverá ser encaminhado para o Conselho Regional de Medicina – CRM, para instauração de um Processo Administrativo Disciplinar.

 

O que o funcionário pode fazer se a empresa desconta as horas não trabalhadas mesmo com o atestado médico válido?

A primeira coisa que o funcionário deverá fazer é se prevenir diante desta situação, entregado sempre o atestado mediante recibo.

Assim sendo, o empregado terá um comprovante de entrega do atestado para poder comprovar sua a falta caso seja necessário. Portanto, se uma empresa desconta as horas ou dias não trabalhados mesmo quando o empregado apresenta atestado médico válido, o empregado pode pedir o pagamento por escrito e reclamar perante o sindicato da categoria ou à Superintendência do Ministério do Trabalho. Por fim, caso ainda assim não consiga receber pelos dias de afastamento, deverá requerer pagamento na Justiça do Trabalho mediante ação judicial trabalhista.

 

Em caso de dúvidas, converse com um advogado especializado em Direito do Trabalho em Belo Horizonte e especialista em Ação Trabalhista em Belo Horizonte, e-mail melomoreiraadvogados@gmail.com ou
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