Após a publicação do ECA Digital e da regulamentação que passou a prever autorização judicial para determinados conteúdos monetizados ou impulsionados envolvendo crianças e adolescentes, ganhou força a interpretação de que o alvará judicial poderia ser o caminho para a regularização de perfis de influenciadores mirins. A discussão, no entanto, ganhou um novo capítulo com … Continue lendo Nota Técnica do MPT reacende debate sobre alvará judicial para influenciadores mirins