Conheça os Termos Técnicos e Jurídicos mais comuns de um Processo Judicial
Nesta página, disponibilizamos um “breve” Glossário de Termos Técnicos e Jurídicos com os “termos jurídicos” mais utilizados em Processos Judiciais.
Esperamos ajudá-los a compreender o que está “acontecendo” e em seu Processo Judicial, para que você possa acompanhar os relatórios de movimentação e andamento processual enviado por e-mail para nossos Clientes.
| Tipo de Movimento | Definição “simplificada” |
| Ação | O mesmo que processo. É o direito que têm as pessoas (físicas ou jurídicas) de demandar ou pleitear em juízo, perante os tribunais, o que lhes pertence ou o que lhes é devido. |
| Acolhida a exceção de incompetência | Indica que um juiz ou uma juíza reconheceu que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade. |
| Acórdão | É a decisão final, proferida sobre um processo por Tribunal Superior (2ª Instância). |
| Agravo de instrumento | Recurso cabível para o Segundo Grau de jurisdição, tanto das decisões interlocutórias propriamente ditas quanto de despacho de juízes de Primeiro Grau que causem gravame à parte, a terceiro ou ao Ministério Público. |
| Agravo retido | Recurso de decisão interlocutória que, a requerimento do agravante, fica retido nos autos, a fim de que dele conheça o tribunal, preliminarmente por ocasião do julgamento da apelação. |
| Alegações finais | Exposição, por escrito, que cada uma das partes tem direito a fazer, após a instrução do processo e antes da prolação da sentença, debatendo as questões de direito e de fato, apontadas nos autos. |
| Apelação | É o recurso que se interpõe de decisão terminativa ou definitiva de Primeira Instância imediatamente superior, a fim de pleitear a reforma, total ou parcial, da sentença com a qual a parte não se conformou. |
| Apensado ao processo [número do processo] | Indica que um processo foi anexado a outro, para que passem a tramitar juntos. |
| Arquivado definitivamente | Indica que o processo foi arquivado. Isso ocorre nas situações em que não há expectativa de prosseguimento do processo. |
| Arquivado provisoriamente | Indica que o processo foi arquivado apenas provisoriamente. Isso ocorre, principalmente, quando não são localizados bens do devedor. |
| Arquivamento ausência do reclamante | Significa que um juiz ou uma juíza determinou o arquivamento do processo em razão de o autor não ter comparecido à audiência. |
| Audiência [tipo] [situação] | Indica que ocorreu algum fato relacionado a uma audiência judicial, que é o momento em que as partes são ouvidas. A audiência pode ter sido agendada, por exemplo, ou adiada para outra data ou, ainda, realizada. |
| Audiência de conciliação [situação] | Indica que ocorreu algum fato relacionado a uma audiência de conciliação, que é o momento em que as partes poderão chegar a um acordo. A audiência pode ter sido agendada, por exemplo, ou adiada para outra data ou, ainda, realizada. |
| Audiência de instrução e julgamento [situação] | Indica que ocorreu algum fato relacionado a uma audiência de instrução e julgamento, que é o momento em que as partes são ouvidas por um juiz ou uma juíza. A audiência pode ter sido agendada, por exemplo, ou adiada para outra data ou, ainda, realizada. |
| Audiência de mediação [situação] | Indica que ocorreu algum fato relacionado a uma audiência de mediação, que é o momento em que as partes podem conversar e tentar chegar a um consenso. A audiência pode ter sido agendada, por exemplo, ou adiada para outra data ou, ainda, realizada. |
| Autos do Processo | Autos é um termo jurídico que se refere a todo o conjunto de documentos e informações que fazem parte de um processo judicial. Imagine que é como uma pasta grande, organizada pelo funcionário do tribunal (chamado de escrivão), que contém tudo relacionado ao caso. Isso inclui a petição inicial, que é o documento que inicia o processo, apresentando a reclamação ou ação. Além disso, qualquer outro documento, como provas, declarações e registros de audiências, que são adicionados durante o decorrer do processo, também fazem parte dos autos. |
| Baixa Definitiva | Indica que o processo retornou de modo definitivo para a vara onde ele foi inicialmente julgado, no primeiro grau, após julgamento de recurso. |
| Cancelada a movimentação processual | Significa que um andamento registrado no sistema foi cancelado. |
| Cancelamento | Indica que um documento ou um andamento lançado no processo foi cancelado. |
| Carta precatória | É o ato pelo qual um juiz se dirige ao titular de outra jurisdição que não a sua, de categoria igual ou superior à de que se reveste, para solicitar-lhe seja feita determinada diligência que só pode ter lugar no território cuja jurisdição lhe está afeta. O juiz que expede a precatória é chamado de deprecante e o que recebe se chama deprecado. A precatória, ordinariamente, é expedida por carta, mas, quando a parte o preferir, por telegrama, radiograma, telefone e fax, ou em mão do procurador. |
| Carta rogatória | É o ato pelo qual o juiz pede à Justiça de outro país a realização de atos jurisdicionais que houver de ser praticados naquele território, como oitiva de testemunhas, prestação de informações etc. |
| Cartório ou Vara Judicial | É o local onde são praticados os atos judiciais relativos ao processamento e procedimento dos feitos civis e criminais. |
| Citação | Ato pelo qual o réu é chamado a juízo para, querendo, defender-se da ação contra ele proposta. Chamamento a juízo de alguém, para reagir contra a postulação de alguém. |
| Classe processual alterada | Significa que houve uma alteração na classe do processo. Isso ocorre, por exemplo, quando o processo muda de fase: no início a classe pode ser “Procedimento Ordinário” e, posteriormente, ser alterada para “Cumprimento de Sentença”. |
| Concedida a antecipação de tutela | Significa que um juiz ou uma juíza permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. De todo modo, a ação continuará tramitando até o seu julgamento final. |
| Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte | Indica que um juiz ou uma juíza concedeu Assistência Judiciária Gratuita a uma das partes do processo. A Assistência Judiciária Gratuita está prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que atribui ao Estado a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação. Na maioria das vezes, é exercida pela Defensoria Pública, mas, caso não exista, pode ser por advogado dativo, ou seja, nomeado por um juiz ou uma juíza, que será remunerado pelo Estado. |
| Concedida a medida liminar | Significa que um juiz ou uma juíza concedeu ao autor um pedido feito em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que poderia ser perdido se ele tivesse que aguardar até o final do julgamento do processo. |
| Concedida em parte a antecipação de tutela | Significa que um juiz ou uma juíza permitiu que o autor obtenha antecipadamente parte de um pedido realizado no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final. |
| Concedida em parte a medida liminar | Significa que um juiz ou uma juíza concedeu ao autor parte de um pedido feito em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que poderia ser perdido se ele tivesse que aguardar até o final do julgamento do processo. |
| Concedido efeito suspensivo a recurso | Significa que a decisão dada anteriormente foi suspensa não terá efeito até que ocorra o julgamento do recurso. |
| Conclusos [tipo de conclusão] | Ao contrário do que o termo faz pensar, não significa que o processo esteja concluído ou encerrado. Esse andamento indica que o processo está com um juiz ou uma juíza, para que decida sobre alguma questão. |
| Conhecido o recurso de [nome da parte] e não-provido | Significa que o recurso foi analisado, mas o pedido contido nele foi negado, isto é, a sentença foi mantida. |
| Conhecido o recurso de [nome da parte] e provido | Significa que o recurso foi analisado e o pedido contido nele foi aceito. |
| Conhecido o recurso de [nome da parte] e provido em parte | Significa que o recurso foi analisado e que o pedido contido nele foi parcialmente aceito por um juiz ou uma juíza. |
| Contestação | Peça de defesa dos direitos do réu, na qual ele procura reafirmar tais direitos, ao mesmo tempo em que contradita os do autor. Na esfera processual, a contestação traz assim o amplo sentido de reafirmação e oposição, simultaneamente. É a discussão. |
| Convertido o julgamento em diligência | Significa que o processo estava aguardando para ser sentenciado, mas o juiz ou a juíza à frente do caso entendeu que é necessário adotar alguma providência antes de o processo ser julgado. |
| Decisão de saneamento e de organização do processo | Significa que um juiz ou uma juíza decidiu que devem ser resolvidas questões processuais pendentes, antes de dar prosseguimento ao julgamento. |
| Decisão interlocutória | Indica que um juiz ou uma juíza decidiu alguma questão no processo. Ainda não é, entretanto, a sentença, a decisão final. |
| Decisão monocrática | Decisão proferida por um único juiz |
| Declarada incompetência | Indica que um juiz ou uma juíza declarou que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade. |
| Decorrido prazo | Indica que foi encerrado o prazo dado para que uma das partes realizasse algum ato no processo. |
| Decretada a indisponibilidade de bens | Significa que um juiz ou uma juíza determinou que os bens do devedor fiquem bloqueados, a fim de garantir que o patrimônio seja preservado e que os bens não sejam desviados. |
| Deferido o pedido | Indica que um juiz ou uma juíza concedeu um pedido feito no processo. |
| Deliberado em Sessão – Adiado | Indica que, durante a sessão de julgamento, o processo teve seu julgamento adiado para outra sessão. |
| Deliberado em Sessão – Julgado o Mérito | Significa que o processo foi julgado, com análise do mérito (isto é, do pedido feito no processo) por um grupo de desembargadores reunidos em uma sessão de julgamento. |
| Deliberado em Sessão – Pedido de Vista | Significa que, durante a sessão, o processo foi retirado da lista de casos que seriam julgados, porque um dos magistrados que participa do julgamento quer examinar detalhadamente o processo. |
| Deliberado em Sessão – Retirado de julgamento | Significa que, durante a sessão, o processo foi retirado da lista de casos que seriam julgados. Normalmente isso ocorre para que seja realizada alguma providência necessária ao andamento do processo. |
| Desapensado do processo | Indica que processos que estavam anexados foram separados. |
| Desembargador | Membro dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. |
| Desentranhado o documento | Significa que um foi removido um documento que estava no processo. |
| Desentranhamento | Indica que foi retirado um documento do processo. |
| Desmembrado o feito | Significa que o processo foi desmembrado em dois ou mais processos. |
| Despacho | Na definição legal, são todos os atos do juiz que não sejam sentença nem decisões interlocutórias, praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte (CPC, art. 162, §§ 1º e 3º). |
| Determinação de redistribuição por prevenção | Decisão do juiz para que o processo seja redistribuído para outra vara, que já está vinculada ao caso porque praticou algum ato ou alguma medida relacionada ao processo. |
| Determinada expedição de Precatório / RPV | Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o precatório ou a requisição de pequeno valor sejam expedidos. |
| Determinada Requisição de Informações | Significa que um juiz ou uma juíza determinou que alguma pessoa preste informações consideradas relevantes para a solução do processo. |
| Determinado o arquivamento | Significa que um juiz ou uma juíza determinou o arquivamento do processo, porque não é cabível mais nenhum recurso. |
| Determinado o bloqueio/penhora on line | Indica que um juiz ou uma juíza determinou a apreensão de bens materiais ou valores do devedor, para pagamento da dívida debatida no processo. |
| Determinado o cancelamento da distribuição | Significa que um juiz ou uma juíza determinou que a distribuição do processo seja cancelada. |
| Dilação | Na linguagem forense é expressão usada para se pleitear a prorrogação de prazos processuais. |
| Diligência | Providência determinada pelo juiz, desembargador ou ministro para esclarecer alguma questão do processo. |
| Disponibilizado no DJ Eletrônico | Indica a data em que um ato judicial, como uma decisão ou um julgamento, se tornou disponível no Diário da Justiça Eletrônico. |
| Distribuição | Nos lugares em que há mais de um magistrado competente ou mais de um ofício para uma vara, os processos precisam ser distribuídos entre eles, por um distribuidor. |
| Distribuído por [tipo de distribuição/redistribuição] | Significa que, após os procedimentos iniciais, como protocolo e cadastro, o processo foi distribuído a uma determinada vara ou juizado. |
| Embargos | O termo tem várias conotações mas, em síntese, significa autorização legal para suspender um ato; defesa de um direito, como embargos do executado ou do devedor, ou, ainda, como recurso (embargos de declaração ou embargos infringentes). |
| Embargos à execução | Meio pelo qual o devedor se opõe à execução, seja ela fundada em título judicial (sentença) ou em título extrajudicial (duplicata, cheque, contrato), com a finalidade de desconstituir o título. |
| Embargos de declaração | Remédio processual oposto contra decisão que contém obscuridade, dúvida ou contradição, tendo como finalidade esclarecer, tornar clara a decisão. Em qualquer caso, a substância do julgado, em princípio, será mantida, visto que os embargos de declaração não visam modificar o conteúdo da decisão. Porém, a jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, os embargos com efeito infringente, ou seja, para modificar a decisão embargada, exatamente quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático. |
| Embargos de declaração acolhidos | Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido dada anteriormente. |
| Embargos de declaração acolhidos em parte | Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal aceitou parcialmente pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido dada anteriormente. |
| Embargos de declaração não acolhidos | Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal não aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido dada anteriormente. |
| Embargos de divergência | Recurso cabível quando ocorre divergência de turmas ou seções, no STF, STJ e TRF. |
| Embargos infringentes | Recurso cabível quando não for unânime o julgamento proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. |
| Ementa | Sinopse ou resumo de uma decisão judicial, principalmente dos acórdãos dos tribunais. |
| Extinta a execução ou o cumprimento da sentença | Significa que um juiz ou uma juíza encerrou o processo, porque a parte que devia já realizou os pagamentos determinados pela vara. |
| Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa | Indica que o processo foi encerrado em razão de a dívida ter sido cancelada. |
| Extinto o processo por abandono da causa pelo autor | Significa que o processo foi extinto, porque o autor não realizou algum ato determinado por um juiz ou por uma juíza e abandonou a causa por um prazo superior a 30 (trinta) dias. |
| Extinto o processo por ausência das condições da ação | Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo seja extinto, sem decidir sobre o pedido principal. Isso ocorre quando o pedido não é juridicamente possível, quando as partes não têm legitimidade para atuar no processo ou quando não fica demonstrado que o resultado do que foi pedido poderá trazer algum benefício ao autor. |
| Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais | Significa que um juiz ou uma juíza determinou a extinção do processo, porque ele não possui alguns requisitos previstos em lei. Não significa que o autor tenha ganhado ou perdido a causa, mas, apenas, que o processo não poderá prosseguir. |
| Extinto o processo por ausência do autor à audiência | Significa que o processo foi encerrado porque o autor não compareceu à audiência e não justificou a ausência. |
| Extinto o processo por desistência | Indica que o processo foi encerrado porque o autor desistiu da ação. |
| Extinto o processo por devedor não encontrado | Indica que o processo foi extinto, porque a pessoa devedora, mesmo procurada, não foi encontrada. |
| Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores | Significa que o processo foi encerrado, por causa do falecimento do seu autor e porque nenhum sucessor se apresentou para dar continuidade à causa. |
| Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo | Significa que o processo foi encerrado porque não pode ser julgado pelo procedimento sumaríssimo. |
| Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa | Indica que o processo foi extinto porque a Justiça Estadual não tem competência legal para julgar processos em que aquela pessoa seja parte. |
| Extinto o processo por incompetência territorial | Significa que o processo foi encerrado, porque não pode ser julgado naquele local. |
| Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis | Indica que o processo foi encerrado, porque não foram encontrados bens do devedor que pudessem ser apreendidos para pagar a dívida. |
| Extinto o processo por negligência das partes | Significa que o processo foi extinto porque ambas as partes se desinteressaram e deixaram o processo parado por mais de um ano ou deixaram de fazer, por mais de 30 dias, o que foi determinado por um juiz ou uma juíza. |
| Foro judicial | O local público e oficialmente destinado a ouvir e atender as petições, as postulações, as provas dos fatos alegados e decidir o direito aplicável à relação litigiosa. Pode ser usado para designar o edifício público no qual funcionam os órgãos do Poder Judiciário, como também o juízo, poder jurisdicional ou o órgão do Poder Judiciário, compreendendo os juizados, respectivos cartórios e todo o aparelhamento necessário ao seu funcionamento. |
| Fórum | Edifício-sede do juízo |
| Hasta pública | É a venda em praça ou leilão que se realiza nos auditórios da comarca, mediante pregão do respectivo porteiro, ou por intermédio de leiloeiro, devidamente autorizado pelo juiz competente. |
| Homologada a desistência do recurso | Indica que a desistência do recurso foi apreciada e confirmada por um magistrado ou magistrada. |
| Homologada a transação | Significa que um juiz ou uma juíza aprovou um acordo feito pelas partes do processo. |
| Homologada renúncia pelo autor | Significa que um juiz ou uma juíza aceitou o pedido de desistência feito pela parte autora do processo. |
| Homologado acordo em execução ou em cumprimento de sentença | Indica que um juiz ou uma juíza confirmou o acordo feito entre as partes do processo. |
| Impugnar | Contestar, combater argumentos ou um ato, dentro de um processo, apresentando as razões. |
| Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito | Indica que o processo foi incluído entre aqueles que poderão ser julgados na sessão de julgamento. |
| Inclusão em pauta para julgamento de mérito | Indica que o processo foi incluido entre aqueles que poderão ser julgados na sessão de julgamento. |
| Indeferida a petição inicial | Indica que um juiz ou uma juíza não autorizou a continuidade do processo. Isso ocorre quando, na leitura inicial dos documentos, nota-se que alguma exigência legal não foi cumprida e, por isso, o processo não pode prosseguir. |
| Indeferido o pedido | Indica que o pedido feito por uma das partes do processo foi negado por um juiz ou por uma juíza. |
| Intimação | A intimação é uma espécie de notificação dada a uma ou a todas as partes envolvidas em um processo, quando alguma ação judicial é tomada. |
| Juiz | Pessoa constituída de autoridade pública para administrar a justiça. |
| Juiz de Direito | É o magistrado, isto é, o juiz togado; aquele que integra a magistratura por haver ingressado na respectiva carreira segundo os preceitos da lei, constitucional e ordinária, por atender aos respectivos requisitos de habilitação, proferindo as decisões nas demandas no respectivo grau de jurisdição. |
| Juízo de retratabilidade | É a possibilidade, nos casos previstos em lei, de o magistrado reconsiderar a sua decisão. |
| Julgado improcedente o pedido | Significa que um juiz ou uma juíza não aceitou o pedido feito pelo autor do processo. Ou seja, a pessoa que entrou com o processo perdeu a causa. |
| Julgado improcedente o pedido e procedente em parte o pedido contraposto | Significa que um juiz ou uma juíza não aceitou o pedido da parte autora e aceitou, em parte, o pedido do réu. Ou seja, a pessoa que entrou com o processo perdeu a causa. |
| Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto | Significa que um juiz ou uma juíza não aceitou o pedido do autor, mas aceitou o pedido do réu. Ou seja, a pessoa que entrou com o processo perdeu a causa. |
| Julgado procedente em parte o pedido | Significa que um juiz ou uma juíza aceitou apenas uma parte do pedido feito pelo autor do processo. Ou seja, a pessoa que entrou com o processo ganhou a causa, mas não ganhou exatamente tudo o que pediu. |
| Julgado procedente o pedido | Significa que um juiz ou uma juíza aceitou o pedido feito pelo autor do processo. Ou seja, a pessoa que entrou com o processo ganhou a causa. |
| Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto | Significa que um juiz ou uma juíza aceitou o pedido do autor, mas não o pedido do réu. Ou seja, a pessoa que entrou com o processo ganhou a causa. |
| Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto | Significa que um juiz ou uma juíza aceitou, em parte, tanto o pedido da parte autora quanto o pedido do réu. |
| Juntada de [tipo de documento] | Significa que um documento, como um mandado, uma carta ou um telegrama, foi inserido no processo. |
| Juntada de petição | Indica que um pedido foi inserido no processo. |
| Leilão ou Praça [situação] em/para [data], [hora] e [local] | Indica que ocorreu algum fato relacionado a um leilão judicial, que pode ter sido agendado, por exemplo, ou adiado para outra data ou, ainda, realizado. |
| Mandado devolvido [cumprido] | Indica que um oficial de justiça devolveu, para a unidade em que o processo está tramitando, um mandado, isto é, uma ordem de um juiz ou de uma juíza. Sendo que a parte foi intimada e/pu citada. |
| Mandado devolvido [não cumprido] | Indica que um oficial de justiça devolveu, para a unidade em que o processo está tramitando, um mandado, isto é, uma ordem de um juiz ou de uma juíza. Sendo que a parte não foi citada e/ou intimada. |
| Movimentação excluída | Significa que foi excluído um andamento que havia sido lançado por engano no processo. |
| Movimentação Processual | Entende-se por movimentação processual o andamento do processo ao longo da tramitação, que obedece fases e procedimentos definidos por lei e registrados pelo Sistema Eletrônico de Processos (PJe). |
| Não concedida a antecipação de tutela | Significa que um juiz ou uma juíza não permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final. |
| Não recebido o recurso | Significa que um juiz ou uma juíza não aceitou um recurso apresentado por uma das partes do processo. |
| Negativa de Seguimento | Indica que o recurso contraria o entendimento do Poder Judiciário em relação ao tema debatido no processo e, por isso, não continuará a tramitar. |
| Processo desarquivado | Indica que um processo, que estava arquivado, voltou a tramitar. Isso pode acontecer, por exemplo, se o processo tiver sido arquivado por engano ou quando uma das partes pede o desarquivamento. |
| Processo reativado | Significa que um processo que havia sido arquivado voltou a tramitar. |
| Processo suspenso ou sobrestado por conflito de competência | Indica que um juiz ou uma juíza suspendeu o andamento do processo, porque há uma dúvida sobre qual vara deve ser responsável por julgá-lo. |
| Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação | Significa que um juiz ou uma juíza suspendeu o andamento do processo, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação durante o prazo concedido pelo credor (a pessoa que tem direito de receber o valor em disputa, por exemplo). |
| Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial | Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo seja suspenso, isto é, não tenha movimentação. |
| Processo Suspenso por Convenção das Partes | Significa que as partes envolvidas decidiram de comum acordo paralisar o andamento do processo. |
| Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente | Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo seja suspenso, isto é, não tenha movimentação, até que outro processo, relacionado a ele, seja julgado. |
| Processo suspenso por execução frustrada | Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo fique suspenso, porque não foi possível encontrar bens do devedor para pagar a dívida discutida no processo. |
| Processo suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Significa que o processo foi suspenso porque há, no TJDFT, várias causas envolvendo a mesma questão, o que poderia gerar, injustamente, soluções diferentes para cada uma delas. Assim que o Tribunal fixar qual entendimento deve ser aplicado nos casos que envolvam a questão debatida nesses processos, eles voltarão a tramitar. |
| Processo suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Significa que o processo foi suspenso porque há, no TJDFT, várias causas envolvendo a mesma questão, o que poderia gerar, injustamente, soluções diferentes para cada uma delas. Assim que o Tribunal fixar qual entendimento deve ser aplicado nos casos que envolvam a questão debatida nesses processos, eles voltarão a tramitar. |
| Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo | Indica que o processo foi suspenso, até que seja julgado, pelo Superior Tribunal de Justiça, um recurso especial que pode afetar o entendimento do juiz ou da juíza responsável pelo caso. |
| Processo suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral | Indica que o processo foi suspenso, até que seja julgado, pelo Supremo Tribunal Federal, um recurso extraordinário que pode afetar o entendimento do juiz ou da juíza responsável pelo caso. |
| Processo suspenso por réu revel citado por edital | Indica que um juiz ou uma juíza decidiu paralisar o andamento do processo, porque o acusado, citado por edital, não compareceu, nem constituiu advogado. |
| Proferidas outras decisões não especificadas | Significa que foi dada uma decisão para a qual não há um andamento específico. |
| Proferido despacho de mero expediente | Significa que ocorreu uma decisão simples, que apenas movimentou o processo. |
| Proferido despacho de mero expediente | Significa que ocorreu uma decisão simples, que apenas movimentou o processo. |
| Publicado [ato publicado] em [data] | Indica que um ato judicial, como um despacho, uma intimação ou um acórdão, foi publicado. |
| Recebida a emenda à inicial | Indica que um juiz ou uma juíza recebeu do autor do processo as correções que haviam sido determinadas, relativas ao pedido inicial. |
| Recebido aditamento à denúncia contra [nome da parte] | Significa que um juiz ou uma juíza aceitou que fosse feita uma complementação de fatos, que não faziam parte da acusação inicial. |
| Recebido o mandado para cumprimento | Registra o momento em que um mandado, isto é, uma ordem de um juiz ou de uma juíza, é entregue a um oficial de justiça. |
| Recebido o recurso com efeito suspensivo | Significa que foi recebido um recurso e a decisão dada anteriormente não terá efeito até que ocorra o novo julgamento. |
| Recebido o recurso sem efeito suspensivo | Significa que foi recebido um recurso, mas a sentença dada continua tendo efeito. Ou seja, o que foi decidido por um juiz ou uma juíza ainda está valendo, não é necessário aguardar o julgamento do recurso. |
| Recebidos os autos | Indica que a unidade recebeu o processo, que estava em outro órgão ou setor: outro tribunal, Ministério Público, setor de distribuição, setor de contadoria ou, ainda, em posse de um advogado. |
| Recebidos os autos pela Contadoria | Indica o momento em que o processo é recebido na contadoria, que é o setor responsável por fazer qualquer cálculo solicitado por um juiz ou uma juíza. |
| Recurso Especial não admitido | Indica que um Recurso Especial, isto é, que levaria o processo até o Superior Tribunal de Justiça, não foi aceito. |
| Recurso Extraordinário não admitido | Indica que um Recurso Extraordinário, isto é, que levaria o processo até o Supremo Tribunal Federal, não foi aceito. |
| Recursos no 2º Grau | Aponta a existência de recurso e indica o número do processo no 2º grau. Basta clicar no número do processo para ser redirecionada à consulta processual. |
| Redistribuição | Significa que o processo foi distribuído para um novo juiz ou uma nova juíza. |
| Redistribuído por [tipo de distribuição/redistribuição] em razão de [motivo da redistribuição] | Significa que o processo foi redistribuído para um novo juiz ou juíza. Isso ocorre, por exemplo, quando o juiz ou juíza que iria julgar o processo verifica que possui amizade ou inimizade com uma das partes. Também pode acontecer quando o processo deveria ter sido enviado para outra vara e o juiz ou juíza que o recebeu ordena que ele seja distribuído corretamente. |
| Redistribuído por [tipo de distribuição/redistribuição] em razão de [motivo da redistribuição] | Significa que o processo foi redistribuído para um novo juiz ou juíza. Isso ocorre, por exemplo, quando o juiz ou juíza que iria julgar o processo verifica que possui amizade ou inimizade com uma das partes. Também pode acontecer quando o processo deveria ter sido enviado para outra vara e o juiz ou juíza que o recebeu ordena que ele seja distribuído corretamente. |
| Reformada decisão anterior datada de [data] | Significa que um juiz ou uma juíza modificou uma decisão anterior. |
| Remetidos os autos | Indica que o processo foi remetido para outra unidade, dentro ou fora do tribunal. |
| Remetidos os autos da Contadoria | Indica o momento em que o processo sai da contadoria, que é um setor responsável por fazer qualquer cálculo solicitado por um juiz ou uma juíza, e é enviado para outra unidade ou para a vara onde o processo tramita. |
| Revogada a suspensão do processo | Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo, que estava suspenso, voltasse a tramitar. |
| Revogada decisão anterior datada de [data] | Indica que um juiz ou uma juíza cancelou uma decisão tinha tomado anteriormente. |
| Sentença proferida | Indica que o processo foi julgado por um juiz ou uma juíza. |
| Suscitado conflito de competência | Significa que um juiz ou uma juíza pediu ao Tribunal para avaliar se a vara ou juizado em que atua pode julgar aquele processo ou se ele deve ser distribuído para outra vara ou juizado. |
| Transitado em julgado | Significa que um julgamento, como uma sentença (dada por um juiz ou uma juíza) ou um acórdão (feito por desembargadores ou desembargadoras), torna-se definitivo. Não há mais como recorrer, não há mais como modificar o julgamento. |