Regularização de Sorteios on-line: o que você precisa saber!

Com a popularização dos sorteios on-line, muitas empresas têm se interessado por este tipo de promoção comercia.

O sorteio on-line é uma estratégia de marketing que consiste na distribuição gratuita de prêmios, com a finalidade de alavancar a venda de produtos ou prestação de serviços, e/ou a promoção de Marcas empresariais.

A realização de sorteios on-line encontra previsão na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que foi regulamentada em 09 de agosto de 1972, pelo Decreto nº 70.951.

Posteriormente, foram editadas a Portaria nº 41/2008 e a Portaria nº 422/2013, que regulamentam a distribuição gratuita de prêmios e identificam hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo de concurso.

Atualmente, todas as promoções comerciais e sorteios on-line, realizadas no Brasil são apreciadas, autorizadas e fiscalizadas pela SECAP/ME.

É muito importante você saber que, para realizar uma campanha promocional ou sorteio (inclusive on-line), é preciso seguir regras rígidas, sob pena de incorrer em severas punições (proibição de realizar novos sorteios e multas).

Assim, de acordo com a legislação, toda e qualquer realização de sorteios (on-line ou não), incluindo sorteios em redes sociais, deve, obrigatoriamente, se adequar à Lei, devendo ainda ser autorizada pela SECAP.

Basicamente, o pedido de autorização deve ser realizado pela pessoa jurídica devidamente cadastrada junto à SECAP, devendo ainda ser observadas todas as exigências da legislação.

Quando se trata de sorteios em redes sociais – sorteios on-line, a regra é a mesma, primeiramente deve-se requerer a sua autorização para regularização do sorteio on-line.

Ainda, mercadorias como medicamentos, bebidas alcoólicas, armas, fogos de artifício e fumo não podem ser objeto de premiação ou sorteados.

A taxa de fiscalização, varia de acordo com o valor de cada prêmio, e fica (hoje) entre R$ 27,00 e R$ 66.000 (sessenta e seis mil reais), segundo o Ministério da Economia.

Ainda, segundo a legislação, o pedido de autorização da promoção ou sorteio on-line deverá ser protocolizado junto à SECAP, no prazo mínimo de 40 (quarenta) dias e máximo de 120 (cento e vinte) dias antes da data de início da promoção comercial.

O prazo de validade de autorização é o que será expresso no Certificado de Autorização, e coincide com o prazo do Regulamento do sorteio, não podendo ser superior a 12 (doze) meses.

Após a regularização do sorteio on-line, o número do Certificado de Autorização deverá ser informado no Regulamento da Promoção, no “Certificado de Autorização” emitidos pela SECAP, e ainda deve constar em todo e qualquer material de divulgação da promoção ou do sorteio on-line.

Assim, para que você e sua empresa possam realizar um sorteio on-line, é preciso seguir algumas (entre outras) regras:

• elaborar a dinâmica da promoção comercial;
• elaborar o plano de operação / regulamento do sorteio;
• recolher a taxa de fiscalização;
• apresentar toda a documentação da(s) empresa(s) participante(s);
• elaborar o demonstrativo consolidado da receita operacional da promotora;
• comprovar a propriedade do(s) prêmio(s);
• elaborar e apresentar a prestação de contas;

Atenção: o lançamento ou mesmo a divulgação da promoção (sorteio on-line) não pode ser iniciada antes da emissão do respectivo Certificado de Autorização.

Posso realizar uma campanha promocional ou sorteio on-line sem autorização?

A resposta é simples: Não! 

Ressaltarmos que a realização de distribuição gratuita de prêmios (sorteios on-line, inclusive em redes sociais) sem autorização, ou que não cumprem com a legislação, não podem ser realizadas, são consideradas irregulares e sujeitam a Empresa (separada ou cumulativamente), às seguintes penalidades:

• Cassação da autorização;
• Proibição de realizar sorteios on-line por até 2 (dois) anos;
• Multa de até 100% (cem por cento) do valor total dos prêmios.

Ainda, o descumprimento das obrigações de prestação de contas (ao final do sorteio), a responder um processo administrativo, bem como à proibição de realização de novas promoções e sorteios on-line, podendo ainda, responder à processos cíveis ou criminais.

Se quiser realizar uma promoção comercial ou realizar um sorteio on-line, conte conosco! Prestamos serviços de assessoria e consultoria jurídica para empresas que desejam realizar sorteios on-line de forma segura e em conformidade com a lei. Entre em contato com nosso Time, será um prazer ajudar.