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Proteção de Dados Pessoais – Direito Fundamental

A Proteção de Dados agora é Direito Fundamental previsto na Constituição Federal.   No dia 10/02/2022 o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 115 que incluiu a Proteção de Dados Pessoais no rol de Direitos Fundamentais. Isso quer ...

Coleta e Tratamento de Dados Pessoais - Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - Advogado Especialista em Privacidade e Proteção de Dados - Melo Moreira Advogados - LGPD

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