Os Riscos Jurídicos de Influenciadores Digitais na Promoção de Jogos Ilegais

A ascensão das apostas online no Brasil trouxe à tona preocupações jurídicas, especialmente quando influenciadores digitais promovem plataformas de jogos não regulamentadas. Casos recentes, como o de Deolane Bezerra, evidenciam os perigos legais dessa prática. Este artigo explora os riscos jurídicos enfrentados por influenciadores que divulgam jogos ilegais, abordando responsabilidade civil, penal e administrativa.

O Cenário Atual das Apostas Online

Com a popularização das apostas online, muitos influenciadores passaram a promover plataformas de jogos de azar, como o “Jogo do Tigrinho” (Fortune Tiger). No entanto, muitas dessas plataformas operam sem autorização no Brasil, caracterizando-se como ilegais. A falta de regulamentação adequada e a ausência de fiscalização eficaz agravam o problema, expondo consumidores a riscos financeiros e psicológicos.

Responsabilidade Civil dos Influenciadores

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de um produto ou serviço são responsáveis pelos danos causados aos consumidores. Assim, influenciadores que promovem jogos ilegais podem ser responsabilizados civilmente por prejuízos sofridos por seus seguidores. Um caso emblemático é o de Arianny Rosa Pereira, que moveu ação contra influenciadores após perder R$ 322.750,00 em apostas promovidas por eles.

Responsabilidade Penal dos Influenciadores

Além da responsabilidade civil, influenciadores podem responder criminalmente por promover jogos de azar ilegais. O Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) proíbe a exploração de jogos de azar no Brasil. Se comprovado que o influenciador agiu com dolo ou participou de esquemas fraudulentos, pode ser enquadrado em crimes como estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal.

Casos Reais e Investigações

A “Operação Integration”, deflagrada em setembro de 2024, investigou esquemas de lavagem de dinheiro ligados ao mercado de apostas esportivas. Influenciadores como Deolane Bezerra foram alvos da operação, evidenciando a seriedade das implicações legais.

Regulamentação e Publicidade Responsável

A Lei nº 14.790/2023 impõe regras rigorosas para a publicidade de apostas no Brasil, incluindo a proibição de campanhas voltadas para menores de 18 anos e a exigência de transparência sobre os riscos envolvidos. O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) também estabelece diretrizes para a publicidade ética de apostas online.

A promoção de jogos ilegais por influenciadores digitais é uma prática que acarreta sérios riscos jurídicos. É fundamental que esses profissionais compreendam as implicações legais de suas ações e busquem orientação jurídica adequada. Empresas de apostas também devem garantir que suas campanhas publicitárias estejam em conformidade com a legislação vigente, evitando parcerias com influenciadores que possam comprometer a legalidade de suas operações.

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