É possível obter indenização de até 100 (cem) salários mínimos por ter fotos íntimas divulgadas na internet

É possível obter indenização de até 100 (cem) salários mínimos por ter fotos íntimas divulgadas na internet

Sabemos que é perfeitamente possível obter uma indenização pela divulgação de fotos íntimas na internet, agora o STJ entendeu a gravidade da situação e se posicionou fortemente contra esse tipo de conduta.

Com uma decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em 130 salários mínimos o valor de indenização por danos morais devida a uma jovem, menor de idade, que teve suas fotos íntimas com o namorado postadas indevidamente na internet por terceiros.

Entenda o caso

Durante uma festa à fantasia os casais eram encorajados a frequentar pequenos “quartos” feitos de tapume e denominados “cantinho do amor”. Ali, eram convidados ao ocupar os espaços a se “sentissem à vontade” e poderiam “fazer aquilo que lhes aprouvesse” em total segurança e privacidade, pois os quartos eram guardados por seguranças que garantiriam privacidade aos casais. No entanto, informa a jovem, ela e o namorado foram surpreendidos com disparos fotográficos no momento em que realizavam atos sexuais.

Caiu na Net

Poucos dias após a festa, as fotografias capturadas foram divulgadas em sites da internet, com legendas e comentários desabonadores. A jovem, então, moveu ação de reparação por danos morais contra o autor das fotos e o responsável pela divulgação das imagens na internet.

Na sentença, o Juiz entendeu configurada a responsabilidade tanto do autor das fotos como daquele que criou os sites e divulgou as imagens. A indenização pelos danos morais foi arbitrada em 700 salários mínimos e 350 salários mínimos, respectivamente, mas o Tribunal de Justiça reduziu os valores para 50 e 30 salários mínimos.

No curso do processo, foi firmado acordo com o autor das fotos no qual ficou ajustada a indenização de R$ 81.630,73. Em relação à indenização fixada para o responsável pela divulgação, a jovem recorreu da decisão do tribunal de origem em virtude da redução em mais de 90% do valor fixado em sentença.

Divulgar imagens íntimas na internet é conduta reprovável

No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, teceu diversas considerações sobre a reprovabilidade da conduta e a “lamentável ocorrência reiterada desses ilícitos nos dias de hoje”. Segundo ele, a divulgação não autorizada de vídeos e fotos íntimas via internet é tão grave que já existem várias propostas de criminalização da conduta.

A maior motivação desses projetos é o fato de a repercussão dos acontecimentos na internet ampliar o sofrimento das vítimas, pois, ao contrário dos acusados, que costumam permanecer anônimos, têm sua privacidade devassada”, disse o ministro.

Ao classificar os transtornos sofridos como imensuráveis e injustificáveis, Salomão entendeu pela majoração da indenização fixada em segundo grau. O ministro considerou a ação voluntária com o objetivo único de difamação; o meio utilizado (internet), que permite a perpetuação da violação à intimidade; os danos psicológicos à adolescente; a gravidade do fato e o descaso com a vida da adolescente, assim como o fato de a vítima ser menor de idade à época.

A conduta do recorrido é aquilo que se conceituou sexting, forma cada vez mais frequente de violar a privacidade de uma pessoa, que reúne em si características de diferentes práticas ofensivas e criminosas. Envolve ciberbullying por ofender moralmente e difamar as vítimas, que têm suas imagens publicadas sem seu consentimento, e, ainda, estimula a pornografia infantil e a pedofilia em casos envolvendo menores”, explicou Salomão.

A turma entendeu que o valor de 130 salários mínimos (montante equivalente a R$ 114.400,00), além de razoável como reprimenda, também é compatível para o desestímulo da conduta.

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