Sua Startup está preparada para a Lei de Proteção de Dados Pessoais

Sua Startup está preparada para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

Veja o que muda para sua Startup com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD brasileira.

Com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Brasil dá um passo importante para a efetiva proteção dos dados de consumidores de produtos e serviços, especialmente os on-line, visto que os dados são a nova moeda mundial. 

Cabe ressaltar que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, além de regular a coleta e tratamento de dados pessoais no mundo on-line, regula também o mundo offline.

O objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é regular como as Startups devem tratar os dados pessoais que coletam de seus usuários e/ou clientes.

Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem os seguintes objetivos:

• Direito à privacidade: garantir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos cidadãos ao permitir um maior controle sobre seus dados, por meio de práticas transparentes e seguras, visando garantir direitos e liberdades fundamentais.
• Regras claras para empresas: estabelecer regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais para empresas.
• Promover desenvolvimento: fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico numa sociedade movida a dados.
• Direito do consumidor: garantir a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
• Fortalecer confiança: aumentar a confiança da sociedade na coleta e uso dos seus dados pessoais.
• Segurança jurídica: aumentar a segurança jurídica como um todo no uso e tratamento de dados pessoais.

Saiba quais as vantagens da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: 

• Unificar regras: regras únicas e harmônicas sobre o uso de dados pessoais, independente do setor da economia.
• Maior flexibilidade: autorizar formas mais flexíveis para o tratamento de dados pessoais, tais como legítimos interesses, que levam em consideração uma sociedade movida à dados em tempos de Big Data.
• Redução de custos: diminuir custos operacionais causados por incompatibilidades sistêmicas de tratamentos feitos por agentes diversos, além de fomentar uma maior qualidade dos dados em circulação no ecossistema como um todo.
• Adequar as regras no Brasil: tornar o Brasil apto a processar dados oriundos de países que exigem um nível de proteção de dados adequados, o que pode fomentar, principalmente, os setores de tecnologia da informação.
• Portabilidade: indivíduos poderão transferir seus dados de um serviço para outro, aumentando a competitividade no mercado.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é aplicável às Startups, privadas ou públicas, online ou offline.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais conceitua o que são dados pessoais, lista as bases legais que autorizam a coleta e o tratamento desses dados, exigindo o consentimento do usuário ou consumidor para que a Startup faça a coleta e o tratamento dos seus dados pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais traz ainda o conceito de dados sensíveis, ou seja, aqueles que podem sujeitar o seu titular a práticas discriminatórias. Portanto, os dados sensíveis nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais  devem ser tratados de forma diferenciada, com camadas adicionais de segurança, exigindo o consentimento expresso do seu titular para o tratamento dos dados sensíveis pela Startup para se adequar as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais .

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais conceitua também os dados anonimizados, que são os dados relativos a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Vazamentos

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais determina que as Startups que fazem coleta e tratamento de dados pessoais devem coletar apenas os dados essenciais aos serviços que prestam. Em caso de vazamentos de informações, o encarregado dos dados pessoais por parte da Startup deve comunicar imediatamente o órgão competente e os titulares dos dados vazados.

Sanções e multas

Em casos de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Startup poderá receber advertências e até mesmo multas. Tais sanções da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais podem ser de 2% (dois por cento) do faturamento da Startup ou de seu grupo econômico (incluindo investidores), limitada a R$ 50 milhões por infração de vazamento de dados.

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