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O que podemos fazer pela sua Startup?

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Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014

Marco Civil da Internet LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e dever ...

Marco Civil da Internet - Lei 12.965 de 2014 - Advogado Especialista em Marco Civil da Internet - Melo Moreira Advogados

O Marco Civil da Internet

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