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Marco Legal das Startups é Sancionado e entra em Vigor

Sancionado o Marco Legal das Startups A medida vai Fomentar a Criação de Empresas Inovadoras (Startups) O Presidente da República sancionou no dia 1º de junho de 2021 o projeto de lei complementar que institui o chamado Marco Legal das Startups e do Empree ...

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Calúnia, Injúria e Difamação na Internet – Entrevista Rede Minas de Televisão

  Calúnia, Injúria e Difamação na Internet – Entrevista concedida à Rede Minas de Televisão   O Dr. Matheus Costa de Melo Moreira, Sócio do Escritório Melo Moreira Advogados concedeu entrevista ao Jornal Minas 1ª edição, quando falou ...

Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014

Marco Civil da Internet LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e dever ...

Marco Civil da Internet - Lei 12.965 de 2014 - Advogado Especialista em Marco Civil da Internet - Melo Moreira Advogados

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