Empresa não comprova vulnerabilidade e STJ nega aplicação do CDC em contrato de pagamentos on-line.
Falta de prova de vulnerabilidade impede aplicação do CDC em contrato de gestão de pagamentos on-line A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica a uma relação entre uma empres ...
O Marco Civil da Internet
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