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Ata notarial é o instrumento público através do qual o tabelião – a pedido de pessoa interessada ou por quem a ela represente – autentica em forma narrativa os fatos, situações, seu estado, e tudo aquilo que atesta por seus próprios sentidos sem a emissão de opinião, juízo de valor ou conclusão, portando por fé […]

Proibir que milhões de usuários usem um serviço em detrimento de alguns que o utilizam para o cometimento de crimes parece desproporcional. Foram pelo menos quatro ordens judiciais de bloqueio do aplicativo WhatsApp no Brasil, sendo que a primeira delas ocorreu em dezembro de 2015 e em uma delas chegou-se inclusive a decretar a prisão […]

Marco Civil da Internet LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos […]

Pesquisa da Intel Security revela o comportamento de crianças e adolescentes na Internet A Intel Security divulgou esta semana os resultados do novo estudo “Realidade cibernética: O que os pré-adolescentes e adolescentes estão fazendo online”, que examina globalmente os comportamentos online e os hábitos nas redes sociais de crianças e adolescentes com idades entre 8 […]

Será que seu marketplace pode acabar? O Estado brasileiro é ineficiente e sádico, além da excessiva carga tributária que enfrentamos no país, agora o governo pode decretar a morte de centenas de Startups e impedir o nascimento de muitas outras. Isso por que o Banco Central brasileiro quer incluir marketplaces em uma nova regra que […]

Nos âmbitos institucional e corporativo, Compliance é o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer. O termo compliance tem origem no […]

A Política de Privacidade serve para demonstrar de que forma a empresa cuida dos dados privados cadastrados pelo usuário em seu banco de dados como seu nome, e-mail, CPF, endereço, mensagens enviadas e postadas, seus dados de conexão e etc. É muito importante que na Política de Privacidade esteja previsto se a empresa compartilha os […]