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ANPD publica regulamento para aplicação de multas e sanções por infrações à LGPD
A ANPD publicou (28/02/2023) o tão aguardado “Regulamento de Dosimetria e de Aplicação de Sanções Administrativas”. Documento esse que estabelece os parâmetros e critérios para a aplicação das multas e demais sanções administrativas pela ...
O que é a gratuidade de justiça e saiba como consequí-la
Saiba o que é gratuidade de justiça e desvende a sua comprovação para consequir o benefício A gratuidade da justiça é prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, sendo que o artigo 99, parágrafo 2º, determina que o juiz só poderá indeferir o ...
Perfil falso em rede social com teor sexual, gera indenização por danos morais
Professora descobriu o uso indevido de sua imagem e seu nome após receber mensagens de caráter sexual. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o caráter ilícito de publicação de imagens, nome e telefone de uma mulher que teve um p ...
Recesso Forense – Suspensão de Prazos Processuais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria n. 413/2022, publicada nesta quarta-feira (14/12), suspende os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023. Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período
Instagram lança ferramenta para recuperar contas e perfis hackeados
Instagram anunciou oficialmente um recurso para vítimas de contas e perfis hackeados divulgando ainda medidas de prevenção. Uma das novidades é que amigos podem ajudar na recuperação da conta ou perfil hackeados. O anúncio foi feito nesta quinta-feira ( ...
Regularização de Sorteios on-line: o que você precisa saber!
Com a popularização dos sorteios on-line, muitas empresas têm se interessado por este tipo de promoção comercia. O sorteio on-line é uma estratégia de marketing que consiste na distribuição gratuita de prêmios, com a finalidade de alavancar a
Banco Central e o Real Digital – BC emite as primeiras criptomoedas brasileiras
Banco Central emite os primeiros reais digitais, saiba quais são os impactos no dia a dia do brasileiro. No dia 20/10/2022 o Banco Central do Brasil (BC) emitiu, experimentalmente, as primeiras unidades do Real Digital. Assim, a Autoridade Monetária b ...
STF decide que órgãos e entidades da administração pública federal podem compartilhar dados pessoais
O compartilhamento de dados pessoais é permitido, entretanto, alguns parâmetros devem ser observados em razão da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que órgãos e entidades da ...
Fintechs, você conhece esse novo modelo de Startups?
Muito tem se falado sobre as Fintechs mas você sabe o que são essas Startups? Fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. As
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD é para Todos!
Isso mesmo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD é para todos!! Que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD está em vigor muitos já sabem (infelizmente nem todos), entretanto, muitos não sabem como aplica-la o ...
