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Marco Civil da Internet LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos […]

Será que seu marketplace pode acabar? O Estado brasileiro é ineficiente e sádico, além da excessiva carga tributária que enfrentamos no país, agora o governo pode decretar a morte de centenas de Startups e impedir o nascimento de muitas outras. Isso por que o Banco Central brasileiro quer incluir marketplaces em uma nova regra que […]

Nos âmbitos institucional e corporativo, Compliance é o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer. O termo compliance tem origem no […]

Você se preocupa em não publicar boatos, repostar mensagens que recebe e encaminhar fotografias e informações que recebe em suas redes sociais? Você sabe os riscos de publicar ou compartilhar conteúdos falsos na internet? As redes sociais são um espaço aberto onde são publicadas opiniões e informações, mas a falsa sensação de anonimato pode gerar […]

O que é a Blindagem Digital? Os novos negócios exigem uma atuação pormenorizada do advogado, ou seja, exigem uma melhor blindagem jurídica, com a aplicação de chamadas vacinas legais às interfaces digitais, a elaboração correta de Políticas de Privacidade e Termos de Uso dos sites. O comércio evoluiu para as plataformas móveis (celulares, smartphones e […]

Saiba quais são os principais cbercrimes (ou crimes digitais) e como se proteger deles. Cibercrime é o nome dados aos crimes cibernéticos que envolvam qualquer atividade ou prática ilícita na internet. Essas práticas podem envolver invasões de sistema, disseminação de vírus, roubo de dados pessoais, falsidade ideológica, acesso a informações confidenciais e tantos outros. O […]

Direito Digital Lei Carolina Dieckman A Lei 12.737/2012 ficou conhecida como a A Lei Carolina Dieckman.  A lei  foi , sancionada em 2 de dezembro de 2012 pela Presidente Dilma Rousseff, e promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos, também chamados […]