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  Saiba quais tipos de ofensas são passíveis de condenação a reparação (Indenização) por danos morais e como proceder.   O que são “os Danos Morais”?   Primeiramente, apresentamos uma breve definição do ...

Usar marca registrada de concorrente como palavra-chave em link patrocinado é prática de concorrência desleal, confirma o STJ.   Embora a legislação vigente não tenha regulamentações claras sobre o mercado de links patrocinados ...

Na era digital em que vivemos, um novo mantra tem se propagado cada vez mais: “Dados são o novo petróleo”. Essa analogia, popularizada nos últimos anos, destaca o valor imenso que os dados possuem na sociedade atual, assim co ...

União Europeia cria obrigações “inéditas” para Gigantes Digitais, regras mudam o “jogo” para as Big Techs. A União Europeia (UE) anunciou que a partir de agosto de 2023, pelo menos 19 (dezenove) plataformas digi ...

Você já se imaginou ficar sem bateria em seu celular hoje? É óbvio que ninguém deseja ficar sem carga no celular, uma vez que o smartphone se tornou uma ferramenta essencial para a realização de inúmeras tarefas cotidianas como efet ...

Segundo pesquisa do Gartner, 60% dos líderes de marketing enfrentam o desafio de equilibrar a coleta de dados dos clientes e a privacidade em 2023. O estudo, realizado com quase 400 líderes de marketing entre novembro e dezembro de 2022,

Falta de prova de vulnerabilidade impede aplicação do CDC em contrato de gestão de pagamentos on-line A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica a uma relaç ...

A ANPD publicou (28/02/2023) o tão aguardado “Regulamento de Dosimetria e de Aplicação de Sanções Administrativas”. Documento esse que estabelece os parâmetros e critérios para a aplicação das multas e demais sanções

Saiba o que é gratuidade de justiça e desvende a sua comprovação para consequir o benefício A gratuidade da justiça é prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, sendo que o artigo 99, parágrafo 2º, determina que o juiz só ...

  Professora descobriu o uso indevido de sua imagem e seu nome após receber mensagens de caráter sexual. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o caráter ilícito de publicação de imagens, nome e telefone de uma